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21/02/2018 - 09h25m

Difusora Manhã debate intervenção militar no Rio de Janeiro

Com o advogado Antônio Rafael, programa da Rádio Difusora apontou as diretrizes legais envolvidas na ação

 

Na última sexta (16), o Presidente da República Michel Temer decretou intervenção militar no estado do Rio de Janeiro. A provisão preocupou órgãos institucionais que defendem o estado democrático de direito, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A medida está sendo utilizada pela primeira vez no país desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Delimitação de direitos

Para Antônio Rafael, advogado e membro da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Alagoas), o decreto foi inconstitucional. Ele justifica ao radialista Oscar de Melo que “é preocupante porque o policial militar, civil, tudo que estiver vinculado a segurança pública vai passar a ser comandado pelo general, e os militares não são preparados para atuar com a população, são preparados para guerra, pra matar ou pra morrer, pra impor suas vontades".

Uma vez determinado o estatuto, diz Antônio, “muitas denúncias vão surgir, principalmente relacionadas aos direitos humanos. O que se discute aí é a questão das restrições de direito, como de ir e vir, que pode ser limitado pelo toque de recolher”, destaca.

O radialista Oscar de Melo relembra que o comandando do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessária a garantia de agir sem o risco de surgir uma nova comissão da verdade. "Eu me preocupo demais, eles tentaram emplacar o mandamento de prisão, mas não conseguiram. Ainda assim o general sugeriu a isenção da comissão da verdade, até me arrepio quando falo isso”. O advogado concorda, "eles sabem que muitos excessos serão cometidos e não querem ser cobrados por isso", afirma.

Antecedentes

Oscar ainda aponta que o Presidente Michel Temer quis dar crédito aos governadores que apoiassem a Reforma da Previdência, “deixando claro que é uma troca”. O advogado emenda o caso da aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) pela Câmara dos Deputados. A medida permite que o governo redefina prioridades e utilize livremente 30% da receita de impostos e contribuições sociais.

“Não se pode mexer no dinheiro da reforma da previdência, esse dinheiro deve ser investido, isso nunca poderia ter acontecido no ordenamento jurídico brasileiro", esclarece. Antônio Rafael. “Um governo que aprovou a reforma trabalhista, que está tentando regulamentar a reforma da previdência, é um governo que não esta atendendo aos interesses do trabalhador”, opina Oscar de Melo, ao final da entrevista.

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